Processo 6001841-55.2024.4.06.9999

Apelação Cível Nº 6001841-55.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DAS GRACAS BORGES CAMPOS ADVOGADO(A) : JESSICA MEDEIROS BIDO (OAB SP200847) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA INICIADA EM 2014. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM 2015. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REINGRESSO NO RGPS EM 2018. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO NOVO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. Parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a incapacidade é preexistente à condição de segurada, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação. Sustentou que preencheu os requisitos para o benefício. Alegou que retornou ao labor em 2018 e que a doença se agravou ao longo do tempo, tornando-se incapacitante quando já detinha a qualidade de segurada. 4. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  5. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade, fixada pela perícia médica, a fim de viabilizar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR  6. Benefícios por incapacidade exigem a comprovação simultânea de qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade laboral, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ, não incidindo prescrição do fundo de direito sobre benefícios previdenciários. 8. A perícia judicial atestou incapacidade total e permanente. O expert fixou a data provável do início da doença em 2014 e esclareceu que a incapacidade decorreu de agravamento. Estabeleceu, de forma objetiva, com base nos exames, a data de início da incapacidade (DII) em 2015, quando a parte autora alegou interrupção laboral. 9. O perito informou que fundamentou sua conclusão nos laudos médicos apresentados, nos documentos constantes dos autos e no exame clínico realizado. As respostas aos quesitos são coerentes, completas e harmônicas. O laudo não apresentou contradições ou lacunas. A parte autora não demonstrou vício técnico capaz de afastar suas conclusões. 10. A mera existência de doença não se confunde com incapacidade laboral. No caso, embora a patologia tenha início em 2014, a incapacidade somente se configurou, segundo conclusão técnica, em 2015. 11. O extrato de contribuições indica que a parte autora contribuiu como empregada até 19/12/2014. Após esse período, perdeu a qualidade de segurada. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social ocorreu apenas em 01/06/2018, na condição de contribuinte individual. 12. A incapacidade fixada em 2015 antecede o novo vínculo previdenciário estabelecido em 2018. Assim, quando do início da incapacidade, a parte autora não detinha a qualidade de segurada. 13. A legislação previdenciária condiciona a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à existência de qualidade de segurado na data do advento da incapacidade. Incapacidade…

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