Processo 6001949-62.2026.4.06.3808

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001949-62.2026.4.06.3808/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284) ATO ORDINATÓRIO Havendo pedido de  assistência judiciária gratuita , bem como pedido de  antecipação de tutela , estes serão apreciados na  sentença . De ordem deste Juízo,  citar o(s) réu(s)  para apresentar(em), no  prazo de 30 dias , eventual  proposta de acordo  ou  contestação . Na oportunidade, deverá(ão) trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em  cinco dias . Se for o caso, dar vista à parte autora acerca da contestação.  Prazo: 15 dias. Dar  ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II).   A fim de otimizar o julgamento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,  preencher adequadamente o formulário/tabela constante neste ato judicial, bem como juntar aos autos a documentação necessária,  caso ainda não tenha sido feito ,  conforme as orientações também estampadas nele. Caso não seja possível o preenchimento de algum campo específico ou a apresentação de algum documento, a parte autora deverá justificar a impossibilidade, demonstrando que diligenciou para obtê-la mediante envio deste despacho à empresa por carta com aviso de recebimento (AR), encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa. Não havendo resposta, deverá demonstrar tentativa de envio a outros endereços passíveis de localização por meio de sites de busca ou outros meios, não sendo suficiente apenas a apresentação de código de rastreamento. Alternativamente, poderá comprovar a inatividade da empresa mediante apresentação de consulta ao CNPJ da matriz. A ausência de comprovação das tentativas de obtenção dos documentos acarretará o indeferimento de eventual prova requerida quanto aos respectivos períodos, com julgamento do feito no estado em que se encontrar, uma vez que o ônus da prova incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I), que também deve cooperar para a obtenção de decisão de mérito justa e em prazo razoável (CPC, art. 6º). Decorrido o prazo assinado, retornar os autos imediatamente conclusos.  Lavras/MG, data do registro.         FORMULÁRIO/TABELAS   ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:  1) Inserir e preencher as tabelas indicadas abaixo conforme o caso concreto. Havendo mais de um vínculo urbano em nome da parte autora, deverá ser inserida e preenchida uma tabela distinta para cada empresa/empregador; 2) A tabela deverá ser juntada aos autos de forma avulsa, dispensando-se o acompanhamento de petição. Caso o(a) patrono(a) opte por peticionar, a tabela deverá ser anexada à petição como documento autônomo, identificado como  FORMULÁRIO/TABELA ; 3) Ao mencionar qualquer documento, indicar obrigatoriamente o evento  em que este se encontra juntado aos autos; 4) Todos os documentos juntados aos autos devem estar em condições adequadas de leitura, sendo vedada a juntada de documentos ilegíveis.   TEMPO URBANO  Orientações: Em caso de pretensão de reconhecimento de vínculo urbano:  indicar de forma precisa o período pretendido (data inicial e final), bem como juntar a documentação comprobatória pertinente, tais como CTPS, extrato do FGTS, sentença trabalhista ou outros documentos aptos à comprovação do vínculo. Em caso de pretensão de concessão de Aposentadoria de Professor:  indicar de forma precisa o(s) período(s) pretendido(s)…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.