Processo 6001980-56.2024.4.06.3807
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001980-56.2024.4.06.3807/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) RECORRIDO : MUNICIPIO DE JOAQUIM FELICIO (RÉU) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : KATIA DE PAULA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIEDRA CRISTINA PINTO MOREIRA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH (DPU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
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