Processo 6002012-02.2025.4.06.0000

Agravo de Instrumento Nº 6002012-02.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL AGRAVANTE : TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A) : AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) ADVOGADO(A) : ANDREIA GALINDO BARBOZA (OAB MG121991) ADVOGADO(A) : ANTONIO MUSCHIONI FERREIRA CRISTO (OAB MG223095) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO HUNGRIA ADVOGADO(A) : RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE (OAB SP459719) ADVOGADO(A) : MARINA LORENCINI PEDO (OAB SP406937) ADVOGADO(A) : THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB SP343598) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB SP139138) INTERESSADO : POP COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER INTERESSADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS INTERESSADO : PAULO HENRIQUE SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : JOSY MACIEL SILVA BARRETO ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA PEREIRA FRANCO INTERESSADO : GERALDO MAGELA TERRA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE CORREA FERREIRA INTERESSADO : JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CAMARA PINTO INTERESSADO : FABIO HENRIQUE QUEIROZ ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE QUEIROZ INTERESSADO : AL SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC INTERESSADO : JOAO PAULO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA CECÍLIA MAGALHÃES INTERESSADO : ROGERIO LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO FERREIRA JARDIM ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARAES COELHO INTERESSADO : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER ADVOGADO(A) : DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA INTERESSADO : ADRIANA CRISTINA BORGES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JESSYCA ALVES FILIZZOLA INTERESSADO : MARIA LUCIA MARTINS GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO TORRES CHAVES REZENDE INTERESSADO : CBS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES. OMISSÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCLUSÃO DE CONDICIONANTE ACRESCIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento em execução fiscal, negou provimento ao recurso e manteve a impossibilidade de conversão em renda de valores oriundos da alienação de imóvel, condicionando-a ao trânsito em julgado do agravo de instrumento e dos embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao extrapolar os limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento, ao impor condicionante não constante da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração é cabível para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. A controvérsia devolvida ao tribunal limita-se à análise da legalidade da decisão que condicionou a conversão em renda ao trânsito em julgado de agravo de instrumento específico. O acórdão embargado acrescenta nova condicionante, consistente na exigência de trânsito em julgado dos embargos de terceiro, não prevista na decisão de primeiro grau. A…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.