Jose Ribamar Amorim Ferreira — Processo 6002062-37.2025.8.03.0013

Processo: 6002062-37.2025.8.03.0013 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSE RIBAMAR AMORIM FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra JOSÉ RIBAMAR AMORIM FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas nos artigos 12 e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Consta na peça acusatória que, no dia 17 de setembro de 2025, por volta das 10h20min, na Avenida Independência, nº 272, Bairro Liberdade,