Processo 6002067-47.2026.8.16.0018

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Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239, FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - Bairro: Novo Centro - CEP: 87020-015 - Fone: (44)3259-6431 - http://eproc1g.tjpr.jus.br/ - Email: mar-20vjs@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002067-47.2026.8.16.0018/PR AUTOR : AMANO CHUDZIK ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARIANNE SAMPAIO FERREIRA CHAHIN (OAB PR097918) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Amano Chudzik Odontologia Ltda em face de Paulo Roberto Pinheiro , objetivando a condenação do requerido ao pagamento de valores alegadamente decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Embora a parte autora alegue a existência de débito decorrente da contratação de serviços odontológicos, indicando valor originário e montante atualizado, mostra-se necessária a apresentação de elementos que permitam identificar, de forma clara e objetiva, a composição da dívida exigida, sua origem, evolução e critérios de atualização. Além disso, verifica-se que a parte autora indicou, na petição inicial, links externos hospedados na plataforma Google Drive, contendo supostas conversas mantidas com o requerido por meio do aplicativo WhatsApp, as quais pretende utilizar como elemento de prova do alegado inadimplemento e do reconhecimento da dívida.  Todavia, o simples fornecimento de endereços eletrônicos (URLs) não constitui meio adequado de instrução processual, porquanto seu conteúdo pode ser alterado, excluído, substituído ou mesmo tornar-se inacessível no curso da demanda, comprometendo a segurança jurídica, a preservação da prova e o efetivo exercício do contraditório.  Ademais, não se verifica qualquer impedimento para que a parte autora promova a juntada direta aos autos do conteúdo que entende relevante para o julgamento da controvérsia, mediante anexação dos arquivos digitais correspondentes, capturas de tela, relatórios de exportação das conversas, transcrições ou outros documentos aptos a reproduzir fielmente o material indicado nos links disponibilizados. Tal providência mostra-se mais adequada à formação do conjunto probatório em processo eletrônico, assegurando ao Juízo, à parte adversa e a eventual instância revisora acesso permanente e integral ao conteúdo utilizado como fundamento da pretensão deduzida em juízo. Por fim, considerando tratar-se de pessoa jurídica que pretende litigar perante o Juizado Especial Cível, revela-se imprescindível a comprovação de sua regular constituição e do enquadramento legal que autoriza o acesso ao microssistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial   a fim de juntar aos autos: a)  memória discriminada e atualizada do débito perseguido, contendo, de forma detalhada: a origem de cada valor cobrado; datas de vencimento; valores originalmente pactuados; valores efetivamente pagos pelo requerido; parcelas eventualmente inadimplidas; índices de correção monetária utilizados; juros aplicados e respectivos termos iniciais; demonstrativo do cálculo que conduziu ao valor final indicado na inicial; b) documentos aptos a comprovar a origem da obrigação alegada, caso não tenham sido juntados aos autos; c)   todo o conteúdo correspondente aos links mencionados na petição inicial, devendo discriminar individualmente cada arquivo ou conversa apresentada, indicando, sempre que possível, a respectiva data, participantes da…

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