Processo 6002098-79.2025.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6002098-79.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLINDO DA CRUZ PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora ajuizou ação em face de Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, postulando repetição de indébito, indenização por danos morais e revisão contratual. No curso do feito, o requerido Banco do Brasil S/A apresentou minuta de acordo extrajudicial subscrita pela parte autora e por seus patronos, prevendo composição integral da lide, inclusive com cláusula de desistência da ação e quitação ampla relativamente aos fatos discutidos nos autos (ID 26264957). Posteriormente, o requerido Banco do Brasil juntou comprovante de cumprimento do acordo, consistente no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 em favor da patrona da parte autora, conforme pactuado. A corré Brasilseg Companhia de Seguros requereu a extensão dos efeitos do acordo à sua esfera jurídica, sustentando tratar-se de obrigação solidária e de quitação referente ao mesmo fato gerador discutido na demanda. Designada audiência de conciliação para o dia 26/03/2026, a parte autora e seu advogado deixaram de comparecer injustificadamente, conforme consignado em termo de audiência. Na ocasião, o Banco do Brasil requereu a homologação do acordo e a extinção do processo, ao passo que a Brasilseg postulou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Pois bem. A ausência injustificada da parte autora à audiência, em regra, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Todavia, no caso concreto, observa-se peculiaridade relevante: antes mesmo da audiência, houve composição extrajudicial formalizada entre a parte autora e um dos requeridos, acompanhada de comprovante de adimplemento da obrigação assumida. Assim, embora a ausência da parte autora impeça o prosseguimento regular do feito, não se mostra juridicamente adequado desconsiderar negócio jurídico válido e já parcialmente executado pelas partes. O acordo celebrado constitui manifestação válida de vontade, produzindo efeitos obrigacionais próprios, nos termos dos arts. 421, 422 e 840 do Código Civil. A posterior ausência da parte autora à audiência não possui o condão de invalidar automaticamente a avença já firmada e cumprida pela instituição financeira. Além disso, a própria minuta do acordo prevê quitação ampla quanto aos fatos discutidos na demanda, bem como desistência da ação, evidenciando inequívoca intenção conciliatória da parte autora. Desse modo, a solução mais adequada é a homologação do acordo celebrado entre a parte autora e o requerido Banco do Brasil S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto à corré Brasilseg Companhia de Seguros, verifica-se que não integrou formalmente o acordo celebrado. Embora tenha requerido a extensão dos efeitos da avença à sua esfera jurídica, não houve sua participação direta no instrumento de transação. Todavia, considerando que a própria autora anuiu à quitação integral dos fatos narrados na inicial, bem como diante da ausência…

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