Processo 6002106-61.2024.4.06.3822

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002106-61.2024.4.06.3822/ MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARIA HELENA RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS APARECIDA BENEDITO FERREIRA (OAB MG191789) ADVOGADO(A) : GEFFERSON DIAS NASCIMENTO DE FREITAS (OAB MG192877) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, DESDE O ÓBITO EM 12/04/24, COM DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AINDA, CONDENO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS A SEREM CALCULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS CONFORME METODOLOGIA E ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE O(S) BENEFÍCIO(S) A PARTIR DA COMPETÊNCIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, OU QUE AINDA VENHA A INTERPOR NOVOS RECURSOS, COMPROVANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS CORRIDOS, NOS MESMOS TERMOS DO ART. 41-A, §5º, DA LEI 8213/91, OU DE 30 DIAS ÚTEIS (PROVIMENTO COGER N. 3/25), O QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS POR NÃO SER O RECORRENTE O VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

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