Processo 6002131-60.2026.4.06.3804

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002131-60.2026.4.06.3804/MG AUTOR : ADRIANO FAGUNDES ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A) : MÁRCIO TAVARES AUTOMARE REZENDE (OAB MG240628) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação proposta por   ADRIANO FAGUNDES  em face do(a) 64.939.792 YAN YVENS BARBOSA DE OLIVEIRA CHAVES, 65.595.327 JESSICA DE ALEXANDRE MOURA, 66.012.664 EMANUELLE ALVES DE AMORIM, ITAU UNIBANCO S.A., KELYANNE MAGALHAES CARNEIRO , LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , em que se pretende, além de outros pedidos a antecipação dos efeitos da tutela. Da incompetência do juízo em relação aos réus  ADRIANO FAGUNDES  em face do(a) 64.939.792 YAN YVENS BARBOSA DE OLIVEIRA CHAVES, 65.595.327 JESSICA DE ALEXANDRE MOURA, 66.012.664 EMANUELLE ALVES DE AMORIM, ITAU UNIBANCO S.A., KELYANNE MAGALHAES CARNEIRO , LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A A competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CRFB/88 é absoluta de maneira que somente as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I podem ser julgadas por este juízo. No caso, os réus  ADRIANO FAGUNDES  em face do(a) 64.939.792 YAN YVENS BARBOSA DE OLIVEIRA CHAVES, 65.595.327 JESSICA DE ALEXANDRE MOURA, 66.012.664 EMANUELLE ALVES DE AMORIM, ITAU UNIBANCO S.A., KELYANNE MAGALHAES CARNEIRO , LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual é competente a Justiça Estadual para processo e julgamento. Somente nos casos de litisconsórcio passivo necessário a Justiça Federal tem competência para julgar outros entes que não figuram nas normas de competência estabelecidas na Constituição. Isto porque no litisconsórcio necessário há relação jurídica indivisível que demanda apreciação conjunta para que decisão judicial produza efeitos em relação a todos as partes do processo. Tal conclusão é lógica na medida em que os limites subjetivos da sentença impõe que os efeitos da decisão judicial somente atinjam àqueles que participaram do processo. A segunda hipótese de litisconsórcio necessário consiste na exigência legal de participação na relação jurídico-processual de mais de um sujeito nos polos da ação. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS. JURISDIÇÕES DIFERENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA.  I - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Itaú S/A na presente ação de indenização por danos morais, ainda que o fato que a originou seja o mesmo, porquanto trata-se de ações distintas em que a parte optou, indevidamente, em ajuizá-las contra os réus conjuntamente, não havendo se falar em cumulação de ações se para uma é competente a Justiça Federal e para a outra a Justiça Estadual.  II - Correta a sentença apelada, que decidiu a lide nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa contra o Banco Itaú S/A, com o pedido remanescente, no juízo estadual próprio, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC , JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:01/08/2013 PAGINA:115.) AGRAVO DE…

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