Processo 6002133-39.2026.8.16.0014

TJPR • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
6002133-39.2026.8.16.0014
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
6º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina
Última publicação
14/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Av. Duque de Caxias, 689, Fórum Criminal - Bairro: Caiçaras - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3515 - www.tjpr.jus.br - Email: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002133-39.2026.8.16.0014/PR AUTOR : LEONARDO BUENO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) ADVOGADO(A) : JOLI GLEY BARBOSA CUBAS (OAB PR022413) DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se no polo passivo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR , anotando-se no distribuidor.  2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face de LUCIENE MARIA DA CUNHA  e DETRAN/PR. Nos termos da Lei 9.099/95, tem-se que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (artigo 3º, inciso I), restando expressamente excluídas da competência as causas de interesse da Fazenda Pública (art. 3º, § 2º da mesma Lei).  Assim, tratando-se a presente de ação movida também contra o DETRAN/PR, reconheço a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito, pelo que determino a redistribuição da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.  3. Cancele-se a audiência designada. 4. Dê-se baixa na distribuição.  5. Intimações e diligências necessárias.    Londrina, 09 de julho de 2026.

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJPR

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados