Processo 6002222-62.2025.8.03.0013

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6002222-62.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS PIMENTEL PEDROSA em face do MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 24170103, que é servidor público municipal desde 17/05/1996, exercendo o cargo de gari, e que necessita do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para instruir requerimento de aposentadoria perante o INSS. Sustenta que realizou solicitações administrativas ao Município, sem êxito, razão pela qual requer a condenação do ente público à emissão do documento. Requereu tutela de urgência e gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, CNIS, decreto de nomeação, certidão de tempo de contribuição e documentos relacionados ao requerimento administrativo previdenciário, IDs 24170116 a 24170123. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2026, conforme termo de ID 27075795, a tentativa conciliatória restou parcialmente frutífera apenas quanto ao pedido formulado pelo Município para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de oficiar o INSS acerca da possibilidade de substituição do PPP por relatório funcional. O pedido foi deferido por decisão de ID 27085481. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no ID 27913421, informando dificuldades técnicas no e-mail institucional e requerendo que o próprio Poder Judiciário oficiasse diretamente o INSS para esclarecer se o relatório funcional poderia substituir o PPP. Juntou comprovantes de envio de e-mails no ID 27913423. Em seguida, a parte autora apresentou réplica no ID 27929842, sustentando que o PPP constitui documento obrigatório por força do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, afirmando que o Município não pode substituir documento legalmente exigido por simples relatório funcional. Requereu a procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de obrigação do Município réu em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor autor, o que pode ser solucionado a partir da legislação aplicável e dos documentos já constantes nos autos. 2. Da obrigação legal de emissão do PPP A pretensão autoral merece acolhimento. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui documento técnico-previdenciário obrigatório destinado ao histórico laboral do trabalhador, especialmente para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos e eventual reconhecimento de tempo especial. A obrigatoriedade de sua emissão encontra previsão expressa no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado.” O Decreto nº 3.048/99 igualmente prevê a…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.