Processo 6002265-96.2025.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6002265-96.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLINDO DA CRUZ PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Carlindo da Cruz Pereira em face de Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros. Em síntese, a parte autora aduz que, ao formalizar contrato de empréstimo junto à instituição financeira ré, foi-lhe imposta, de forma abusiva, a contratação de um seguro prestamista ("venda casada"), sem que lhe fossem oportunizadas alternativas de outras seguradoras ou a opção de não contratar. Requer a declaração de nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As requeridas, em contestação conjunta, defendem a regularidade da contratação. Sustentam que o seguro prestamista é garantia contratual legítima, cuja contratação se deu de forma expressa e facultativa, não havendo imposição ou condicionamento para a liberação do crédito. Pugnam pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e ressaltando que a seguradora imposta pertence ao mesmo conglomerado econômico do banco réu. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. 2.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as instituições rés no conceito de fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Incidem, portanto, as normas protetivas e de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Diante da evidente vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do consumidor frente às instituições financeiras e seguradoras, aliada à verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Competia às rés, destarte, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação e o estrito cumprimento do dever de informação. 2.2. Do Mérito: Da Configuração de Venda Casada A controvérsia central reside em verificar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre e autônoma, ou se consistiu em prática abusiva de "venda casada", condicionando-se a liberação do empréstimo à aquisição do seguro. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. No caso em apreço, restou…

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