Processo 6002287-96.2025.8.03.0000

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a entrega imediata das chaves de imóvel supostamente de sua propriedade, atualmente na posse do genitor, sob o argumento de necessidade econômica para custeio de tratamento de saúde relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito quanto à titularidade do imóvel; (ii) estabelecer se há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão liminar da medida de entrega das chaves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A escritura pública apresentada não comprova de forma inequívoca a titularidade do imóvel, especialmente diante da ausência de registro imobiliário apto a atestar o domínio. 5. A alegação de posse indevida pelo genitor e ausência de prestação de contas não se encontra suficientemente comprovada, demandando dilação probatória. 6. A controvérsia envolve relações familiares e administração de bens de menor, o que reforça a necessidade de cognição exauriente para adequada elucidação dos fatos. 7. Não se evidencia perigo de dano concreto, pois não há demonstração de que o imóvel constitui fonte indispensável e exclusiva para custeio do tratamento da menor. 8. A concessão da medida, de caráter satisfativo, mostra-se imprudente diante da incerteza probatória e do risco de irreversibilidade dos efeitos. 9. A jurisprudência consolidada exige elementos concretos para concessão da tutela provisória, sendo insuficientes alegações desacompanhadas de prova. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 2302/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 02.12.2019; TJAP, AI nº 0004013-81.2023.8.03.0000, Rel. Des. João Lages, j. 16.10.2023.

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