Processo 6002293-97.2025.8.03.0002

O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra JOSÉ COSTA PORTILHO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121-A, §2º, III e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. I - RELATÓRIO A exposição do fato criminoso e suas circunstâncias estão assim descritos na denúncia: “Consta nos autos do IP n° 3794/2024 que, no dia 23 de maio de 2024, por volta das 19h37min, Avenida Bento Maciel Parentes, n° 307, bairro Remédios II,

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.