Processo 6002324-46.2025.4.06.3825

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002324-46.2025.4.06.3825/MG AUTOR : SAUL JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : BANARICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : MILTON MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : JOSE RENATO LEMOS ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : JOSE RENATO LEMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : JOSE NILTON PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : ANTONIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : LUMA CONSUELLO ANTUNES GOMES ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : DOMINGAS BATISTA MANOEL ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : MARIA DA PENHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : EVANILDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : GERALDO DA COSTA MEDEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) AUTOR : JOVENIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO MAGALHAES DE JESUS (OAB MG159103) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR (OAB MG129762) ADVOGADO(A) : JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por AGROPEVA AGROPECUÁRIA VARZELÂNDIA LTDA e outros em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) postulando a anulação do Processo Administrativo nº 54170.XXX.XXX.XXX-XX-14, instaurado…

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