Processo 6002352-52.2025.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6002352-52.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA FERREIRA CARDOSO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de reclamação cível proposta por MARIANA FERREIRA CARDOSO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, que ao abrir conta corrente junto à instituição financeira requerida, passou a sofrer descontos referentes a tarifas bancárias denominadas “pacote de serviços”, os quais afirma não ter autorizado. Informa que tais cobranças foram realizadas de forma indevida, requerendo a declaração de nulidade dos descontos e a restituição em dobro dos valores debitados. Em contestação, preliminarmente, a requerida impugnou o pedido do benefício de gratuidade de justiça, em razão da não comprovação do estado de pobreza da parte autora; assim como alegou ausência de interesse processual, uma vez que não houve tentativa prévia de resolução extrajudicial. Além disso, alegou inépcia da inicial diante da ausência de documento apto a demonstrar a alegada inexistência de contratação do Pacote de Serviços. No mérito, a parte suscitou a regular contração dos serviços ante a anuência da parte autora, conforme Termo de Adesão ao pacote de serviços de conta de depósitos pessoa física, anexo (ID 27620713), em consonância ao previsto na Resolução Resolução n° 3.919 de 25/11/2010. Portanto, a ré alega a regularidade nos descontos, visto que a autora assinou termo de adesão ao pacote de serviços, culminando na ausência de dano e exercício regular de direito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares. Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau, razão pela qual resta prejudicada a análise. Ademais, verifica-se que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão deduzida. Por fim, considerando que o direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, mostra-se desnecessária a formalização de requerimento administrativo prévio como pressuposto para a configuração do interesse processual. No que se refere às preliminares, rejeito-as, porquanto eventual ausência de interesse processual ou discussão quanto à prova documental se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisada, nos termos da teoria da asserção. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança de tarifas bancárias decorrentes de pacote de serviços supostamente não contratado pela parte autora. No caso em análise, a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao juntar aos autos o contrato de abertura de conta e o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado/validado pela parte autora. A partir da análise desses documentos, verifica-se que a autora teve ciência inequívoca das cobranças questionadas no momento da contratação, não havendo falar em ausência de consentimento. Importante destacar que, tratando-se de relação contratual regularmente formalizada entre partes capazes, incide o princípio do pacta sunt servanda,…

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