Processo 6002360-29.2026.4.06.3801

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002360-29.2026.4.06.3801/MG AUTOR : SABRINA ANGELICA SILVEIRA BAZAGA FUSCALDI NEVES ADVOGADO(A) : JOYCE DA SILVA COSTA (OAB MG190989) ADVOGADO(A) : ALEX GUERRA (OAB MG095896) ADVOGADO(A) : VANESSA CHAVES LESSA LOPES (OAB MG153282) ADVOGADO(A) : SERGIO MARCOS LANDIM DE SOUZA (OAB MG194365) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da autora de produção de prova testemunhal, destinada à comprovação do efetivo exercício da função de magistério nos períodos controvertidos indicados pela parte autora evento 27, PET1 . Indefiro, contudo, o requerimento de juntada de novos documentos que se tornarem acessíveis até a audiência de instrução e julgamento, como forma de complementar a documentação já existente. A fase de especificação de provas possui caráter preclusivo, incumbindo às partes indicar, nesse momento processual, as provas que pretendem produzir. A mera ressalva de apresentação futura de documentos não encontra amparo legal, sendo admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, ou mediante demonstração de justa causa para sua não apresentação em momento oportuno. Ausentes tais circunstâncias, indefiro o requerimento de juntada suplementar de documentos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/08/2026, às 08h30, a ser realizada na sede deste Juízo, para tentativa de conciliação, tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e apresentação de alegações finais. Por considerar indispensável a colheita do depoimento da autora para verificação dos fatos, determino, de ofício, nos termos do art. 385 do CPC, sua oitiva, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento à audiência.  Fixo o prazo de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas, a contar da intimação deste despacho.   Em se tratando de interesses disponíveis, a audiência será iniciada com a tentativa de conciliação. Nestes casos, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes, ou através de preposto com poderes expressos para transigir, sob as penas da lei (CPC, art. 334, § 8º).  Nos termos do art. 358 e seguintes do CPC determino:  a) designada conciliação, instrução e julgamento, a intimação pessoal das partes que não puderem ser intimadas pelo sistema, por meio eletrônico, com a utilização de aplicativo de mensagens, e-mail, ou telefone, certificando nos autos ou, não sendo possível, por mandado (Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º);  b) da intimação das partes, caso tenha sido requerido e deferido o depoimento pessoal, deverá constar a advertência de que, intimada e ausente, ou presente se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), preservado o direito de não fazer prova contra si própria (CPC, art. 379);  c) a intimação dos advogados pelo sistema processual, inclusive para apresentarem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), caso ainda não conste dos autos, e informarem sobre a existência de testemunhas que residem em cidade diversa e se deseja que sejam ouvidas na forma telepresencial, tudo no prazo de 5 dias. Quanto às testemunhas residentes na sede no Juízo, deverão ser ouvidas presencialmente, conforme determina o art. 449 do CPC, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas e a serem apreciadas pelo Juiz;  d) a intimação das testemunhas que forem arroladas pelo MPF ou pela DPU, exceto se os respectivos representantes informarem que comparecerão independentemente de…

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