Processo 6002361-89.2026.8.03.0009
TJAP • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6002361-89.2026.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: JOAO ARAUJO DIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministé
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