Processo 6002383-72.2025.8.03.0013

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6002383-72.2025.8.03.0013 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BEDEUS GOMES, ONEIDE GOMES DA SILVA REU: ARNALDO VIANA DE ALMEIDA, AGUINALDO VIANA ALMEIDA, ADRIANO VIANA ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por BEDEUS GOMES e ONEIDE GOMES DA SILVA em face de ARNALDO VIANA DE ALMEIDA, AGUINALDO VIANA ALMEIDA e ADRIANO VIANA ALMEIDA. Conforme se extrai dos autos, em decisão proferida anteriormente (ID 25728341), este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora e determinou sua intimação para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A parte autora foi devidamente intimada, contudo, o prazo transcorreu in albis sem que houvesse a comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, estabelece de forma clara a consequência para a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente caso, verifica-se que a determinação judicial não foi cumprida no prazo assinalado, não restando alternativa senão a aplicação da sanção processual prevista no dispositivo legal supracitado. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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