Processo 6002398-56.2025.8.03.0008
TJAP • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 6002398-56.2025.8.03.0008 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: ELESSANDRO DA SILVA LAZAME Advogado do(a) RECORRIDO: ARNALDO DE SOUSA COSTA - AP3194-A 141ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 17/07/2026 A 23/07/2026 RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios têm função precípua d
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