Processo 6002412-16.2025.4.06.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002412-16.2025.4.06.0000/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : JOSE JAIRO GOMES AGRAVANTE : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB MG057887) ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO (OAB MG094950) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALBINO DIAS (OAB MG128478) ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB MG117825) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB MG189634) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES SALES (OAB MG230968) AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

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