Processo 6002500-68.2026.8.03.0000
TJAP • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002500-68.2026.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLAVIO MACIEL ALMEIDA/Advogado(s) do reclamante: ALCEU ALENCAR DE SOUZA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/Advogado(s) do reclamado: EDUARDO BRASIL DANTAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Flá
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