Processo 6002515-06.2024.4.06.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002515-06.2024.4.06.3800/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARCELO ALVES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM DIB EM 23/05/2020 (DIA POSTERIOR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NB 705507801), BEM COMO DETERMINO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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