Processo 6002534-38.2025.8.03.0013

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA INÉPCIA DA INICIAL Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que a demanda posta é clara e precisa ao relatar a gratificação controversa, sendo apresentado, inclusive, fundamentação legal e ficha financeira que o percentual referente à gratificação de regência de classe não vem sendo paga. Não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 330 do CPC. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante seja incorporado em seu vencimento a gratificação de regência de classe, no percentual de 20% (vinte) por cento, instituída pela Lei Municipal nº 261/2006, bem como o pagamento retroativo da mesma. A parte reclamante alegou que é servidora da Secretaria de Educação de Serra do Navio, exercendo o cargo de professora em efetivo exercício em sala de aula. Trouxe aos autos suas fichas financeiras, dentre outros documentos. Pois bem. A Lei Municipal nº 261/2006-PMSN, estabelece o seguinte em seu artigo 28, inciso I, alínea a: “Art. 28. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais da educação as seguintes gratificações, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupada pelo servidor: I- Para os ocupantes do cargo de Professor: a) Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 20% (vinte por cento) devida apenas aos professores em efetivo exercício em sala de aula das unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação.” A regra acima transcrita elenca, de forma precisa, os requisitos indispensáveis para que o servidor público em educação faça jus à gratificação de regência de classe. Os documentos acostados à inicial comprovam o exercício do cargo efetivo de professor junto ao Município de Serra do Navio. As fichas financeiras juntadas apontam que a Regência de Classe fora paga no percentual de 5%. O reclamado por sua vez, não apresentou qualquer documento capaz de afastar o direito do autor, nem comprovantes de que pagou o valor previsto na lei. Assim, resta claro que a requerente faz jus ao recebimento da referida gratificação. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito do autor à gratificação de gerência de classe, instituído pela Lei nº 261/2006-PMSN. b) Condenar o Município de Serra do Navio em obrigação de fazer a implementação da gratificação de regência de classe, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento básico da servidora. c) Condenar o Município de Serra do Navio em…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.