Processo 6002586-33.2026.8.03.0002
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6002586-33.2026.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERIC DOS SANTOS SANTANA/Advogado(s) do reclamante: SERGIO VINICIUS ARAUJO SENA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A./Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DECISÃO O art. 6º, parágrafos 1º e 2º do novo Regimento Inte
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