Processo 6002595-98.2026.8.03.0000
TJAP • Ação Rescisória
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002595-98.2026.8.03.0000 Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: EURICELIA MELO CARDOSO/Advogado(s) do reclamante: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, 2ª VARA DE LARANJAL DO JARI/ DECISÃO A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o amplo acesso à Justiça às pessoas juridicamente pobre
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