Processo 6002610-43.2026.8.16.0182

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Av. Anita Garibaldi, 750, Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Bairro: Cabral - CEP: 80540-900 - Fone: (41)3312-6011 - Email: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6002610-43.2026.8.16.0182/PR EXEQUENTE : MESAEL CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MESAEL CAETANO DOS SANTOS (OAB PR045102) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios juntado no mov. 1.4 ajuizada por  MESAEL CAETANO DOS SANTOS  em face de  LILIAN ALVES DE LIMA NOVELI   2.  Em que pese o mencionado contrato encontrar-se despido da assinatura de duas testemunhas, a despeito do previsto no artigo 784, inciso III do CPC, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da prevalência da legislação específica, de modo a conferir a qualidade de título executivo:      AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas.  2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1443050 BA 2019/0029308-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019)   Contudo, é imperativa a comprovação nos autos quanto à efetiva prestação dos serviços contratados.    Embora o contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial (art. 24 da Lei 8.906/94 e art. 784, XII, do CPC), trata-se de contrato bilateral. Por isso, para exigir o pagamento, o advogado deve demonstrar minimamente que prestou o serviço contratado.    A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em contratos de honorários, a execução somente pode prosseguir se houver comprovação da contraprestação, nos termos dos arts. 787 e 798, I, “d”, do CPC. Não se questiona a validade do contrato, mas sim a necessidade de prova básica da atuação profissional, como condição de certeza, liquidez e exigibilidade do título.    Nesse sentido:    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA .APELO DA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO DE VALOR FIXO MENSALMENTE .  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUOU EM DEFESA DOS DIREITOS DA CLIENTE. PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL QUE PODE EMBASAR PROCESSO DE EXECUÇÃO.  SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.