Processo 6002693-83.2026.8.03.0000
TJAP • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002693-83.2026.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO LOBATO LIMA/Advogado(s) do reclamante: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pe
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