Processo 6002711-07.2026.8.03.0000
TJAP • Ação Rescisória
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002711-07.2026.8.03.0000 Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FRANCISCA LIMA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL VIEIRA ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA ANJOS REU: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória interposta por FRANCISCA LIMA DA SILVA. Inicialmente, a Requerente requereu a gratuidade de
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