Processo 6002790-14.2025.8.03.0002
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6002790-14.2025.8.03.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANE ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: CARLA CRISTINA SOARES NOBRE - AP3736-A APELADO: ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 77 - BLOCO B - DE 26/06/2026 A 02/07/2026 RELATÓRIO RELATÓRIO Ao julgar o mérito da “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada por LUCIANE ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, o Juízo de Direito da 3ª Vara
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