Processo 6002834-25.2024.4.06.0000

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Agravo de Instrumento Nº 6002834-25.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003351-40.2016.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : EULER FUAD NEJM ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : COMERCIAL DAHANA LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : ZUCA MACEDO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : SANTA TEREZINHA SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : SANTA TEREZA SERVICO DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : RODOLFO KAYSER NEJM ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : RAFAELA KAYSER NEJM ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : PAMELA KAYSER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) AGRAVANTE : ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (FN) contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reconheceu a impossibilidade de suspensão prolongada dos embargos à execução fiscal em razão de pedido de reavaliação da garantia do juízo, destacando que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo há mais de uma década e que não houve demonstração inequívoca da insuficiência da garantia anteriormente aceita. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da suficiência da garantia do juízo e dos fundamentos apresentados para justificar o reforço da penhora, além de alegar finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar de forma expressa os argumentos da Fazenda Nacional relativos à alegada insuficiência da garantia do juízo e à necessidade de reforço da penhora nos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida ao colegiado, especialmente quanto à possibilidade de reavaliação da garantia do juízo e aos limites dessa providência diante das circunstâncias específicas do caso concreto. 5. O julgado reconheceu que os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo há mais de dez anos, circunstância que gera presunção de suficiência da garantia…

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