Processo 6002897-44.2025.4.06.3806

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002897-44.2025.4.06.3806/MG AUTOR : WALMAR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE GUILHERMINA MARTINS (OAB MG118841) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Da análise do laudo pericial  não é possível determinar se a patologia diagnosticada pode ser enquadrada como deficiência, entendida como impedimento de longo prazo, que, em interação com diversas barreiras,  possa obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  Com efeito, é necessário saber quais as limitações impostas pela enfermidade, o tratamento, a duração, a eficácia, bem como se, no caso, essa patologia constitui obstáculo para que o autor possa desenvolver as atividades típicas da idade.   Assim, deverá o perito complementar o laudo, respondendo integralmente aos quesitos padronizados para a avaliação de deficiência no âmbito do BPC/LOAS, constantes do Ofício nº 00008/2024/COORD SEAS/ESEAS6/PGF/AGU, observando que as respostas devem refletir exclusivamente a capacidade funcional do periciado para atividades compatíveis com sua idade. Cada quesito contém quatro alternativas de pontuação, das quais o perito deverá assinalar apenas uma, conforme os critérios: 25 pontos: não realiza a atividade ou depende totalmente de terceiros; 50 pontos: realiza a atividade com auxílio de terceiros, participando parcialmente; 75 pontos: realiza a atividade de forma adaptada, com modificações ou maior lentidão; 100 pontos: realiza a atividade de forma independente, sem adaptações, na velocidade habitual e em segurança. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 2) Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 3) Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 4) Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos ( ) 50 pontos ( ) 75 pontos ( ) 100 pontos 5) Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a…

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