Processo 6002908-90.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6002908-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDA DO SOCORRO REBELO TAVARES REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (Id 25794189) propostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, contra sentença proferida no processo em epígrafe (Id 25145423), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAIMUNDA DO SOCORRO REBELO TAVARES. Com o recurso, pretende sanar omissão e obscuridade, ante à ausência de delimitação do período e das condições da obrigação de fazer imposta no dispositivo da sentença. Regularmente intimada, a embargada apresentou contrarrazões, refutando as arguições da embargante de omissão e obscuridade, sustentando que os aclaratórios pretendem a rediscussão da matéria, não tendo o escopo de provocar o rejulgamento da causa. Pediu, ao final, o não acolhimento dos embargos de declaração e imposição de multa à embargante (Id 27621355). É o que importa relatar. Decido. Como cediço, os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado. De fato, a sentença embargada incorreu em obscuridade e omissão. Assiste razão à embargante, vez que sentença embargada, confirmando a liminar, a condenou em obrigação de fazer, consistente na manutenção do fornecimento de energia elétrica, sem contudo, delimitar o espaço temporal. Tal decisão, assim, poderá ser interpretada de forma equivocada, como se a concessionária estivesse obrigada a manter o fornecimento de forma incondicional e por tempo indefinido, ainda que a consumidora deixe de pagar as faturas futuras, o que contraria a Lei nº 8.987/95 (regime de concessões), a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, assim como a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a suspensão do fornecimento por inadimplemento atual, após prévio aviso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a obscuridade/omissão e integrar a sentença embargada, cujo dispositivo passará assim a vigorar: “III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré em obrigação de fazer, a manter o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 0495738-7, porém condicionada a manutenção ao pagamento regular das faturas vincendas, permanecendo lícita a suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento, nos termos da legislação aplicável e da regulação da ANEEL, inclusive após o decurso do prazo regulamentar (até 90 dias). Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários da DPE-AP que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% sobre o valor da causa. Intimem-se”. Os demais termos da sentença permanecem hígidos. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

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