Processo 6003033-55.2025.8.03.0002
TJAP • Agravo em Recurso Especial
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6003033-55.2025.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALESSANDRO BRAGA VILHENA/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO ALESSANDRO BRAGA VILHENA interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribu
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