Processo 6003059-19.2026.8.03.0002
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6003059-19.2026.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EVALDO MORAIS PANTOJA/Advogado(s) do reclamante: NILCILENE DOS SANTOS DE FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA/ DECISÃO A parte recorrente/autora requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com desp
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