Processo 6003063-88.2025.4.06.3802

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Apelação Cível Nº 6003063-88.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003063-88.2025.4.06.3802/MG APELANTE : RAINARA LUCIA D AVILA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por  RAINARA LUCIA D AVILA  contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que objetiva a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, pelo trâmite simplificado.  Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a aplicação de multa por litigância de má-fé no patamar de 5% sobre o valor da causa revela-se manifestamente descabida e desprovida de fundamento legal. A defesa argumenta que a condenação exige a demonstração inequívoca de dolo processual, conduta ardilosa ou desleal com o intuito de causar prejuízo à parte adversa, requisitos estes que não se encontram caracterizados no caso concreto. Alega a inocorrência de litispendência, defendendo que o reconhecimento do referido instituto processual pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Argumenta-se que os processos indicados possuem partes distintas, o que afasta a configuração do vício técnico. Desse modo, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da multa imposta, afastada a litispendência e concedida a segurança para determinar a abertura do processo administrativo de revalidação simplificada de seu diploma médico. Contrarrazões apresentadas pela IES. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito. É o relatório.  Decido .  Cinge-se a controvérsia em determinar se a IES pode ser compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte apelante, obtido em universidade estrangeira, sem a necessidade de sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).  A revalidação de diplomas estrangeiros de medicina encontra-se intrinsecamente ligada à autonomia didático-científica das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB).  Essa prerrogativa constitucional e legal confere às Instituições de Ensino Superior a capacidade de definir os próprios procedimentos e critérios para a revalidação, especialmente em cursos de alta complexidade e impacto social como a Medicina, visando garantir a qualidade e a equivalência da formação para o exercício profissional no Brasil.  O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 599, já consolidou o entendimento de que as universidades podem fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação, sem que isso configure ilegalidade.  As normas posteriores, como a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Lei nº 13.959/2019, mantêm essa autonomia, desde que devidamente fundamentada.  No âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a questão definitivamente pacificada pela 2ª Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1010082-64.2023.4.06.0000. O referido precedente, de efeito vinculante para todos os membros deste Tribunal, estabeleceu teses que são integralmente adotadas como razão de decidir no presente caso, notadamente:  a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.  b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de…

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