Processo 6003082-75.2025.8.03.0009
TJAP • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6003082-75.2025.8.03.0009 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: GISELE DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Recebo a competência. Verifica-se a instauração do
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