Processo 6003116-30.2025.4.06.3815

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 23/06/2026 e fim às 23:59 de 29/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003116-30.2025.4.06.3815 / MG (Pauta: 419) RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : RAQUEL BELO DAMASCENO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA MARTINS (OAB MG212848) RECORRIDO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A) : BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU RECORRIDO : ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A (RÉU) ADVOGADO(A) : DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB BA027419) RECORRIDO : AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) RECORRIDO : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA CARR (OAB SP281551) Publique-

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