Processo 6003161-97.2026.4.06.3815

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003161-97.2026.4.06.3815/MG AUTOR : VALERIA BACHAREL DA CRUZ ADVOGADO(A) : VANESSA GARCIA (OAB MG223444) ADVOGADO(A) : PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença.   2. De ordem deste Juízo e, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016, intimar a parte autora para, no prazo  improrrogável  de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF). Quando a procuração for assinada eletronicamente, o documento deverá apresentar a devida verificação da autenticidade da assinatura digital. 3. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC  e que não haverá deferimento de pedido de dilação de prazo. 4. Cumprida a diligência, citar  o réu para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 5. Havendo proposta de acordo, intimar   a parte autora para se manifestar em cinco dias. 6. Se for o caso, dar   vista ao MPF. 7. Dar   vista da contestação, se for o caso, no prazo de 15(quinze) dias.

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