Processo 6003235-34.2024.4.06.3812
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6003235-34.2024.4.06.3812/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO por LUIZ DIONIZIO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : LUIZ DIONIZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO (OAB MG193778) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS. PREJUDICADA A SUSTENTAÇÃO ORAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA ADVOGADA IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
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