Processo 6003253-59.2025.8.03.0000
TJAP • Embargos de Declaração Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6003253-59.2025.8.03.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: PULSO COMBUSTIVEIS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO PORTELA MARQUES - SP360454 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 73 - BLOCO A - DE 22/05/2026 A 28/05/2026 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVE
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