Processo 6003333-64.2025.4.06.3818

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003333-64.2025.4.06.3818/MG AUTOR : IVALTINO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIA MARTINS DE PAULA (OAB MG207204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora busca rever sua aposentadoria por incapacidade permanente, considerando vínculos de emprego rural no cálculo da renda mensal inicial (RMI) - evento 55, MANIF1 , evento 65, MANIF1 . Enquanto que o INSS aduz, genericamente, que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente para o segurado especial é o salário mínimo - evento 65, MANIF1 . Decido. Tem razão a parte autora. Há salários de contribuição no CNIS ( evento 2, CNIS2 ) para cálculo da RMI, veja-se:  Seq Data Salário histórico Observações do salário Índice Salário corrigido Tempo Líquido Observações 1 07/2005 R$ 300,00 Salário em branco - elevado ao mínimo 2,828173 R$ 848,45 0   2 06/2005 R$ 300,00 Salário em branco - elevado ao mínimo 2,825062 R$ 847,51 0   3 07/2003 R$ 856,68   3,192884 R$ 2.735,27 21   4 06/2003 R$ 1.256,48   3,170534 R$ 3.983,71 30   5 05/2003 R$ 1.363,36   3,149291 R$ 4.293,61 30   6 04/2003 R$ 1.336,05   3,162204 R$ 4.224,86 30   7 03/2003 R$ 1.122,74   3,214696 R$ 3.609,26 30   8 02/2003 R$ 1.114,63   3,265810 R$ 3.640,16 30   9 01/2003 R$ 1.122,74   3,336678 R$ 3.746,22 30   10 12/2002 R$ 1.118,68   3,426768 R$ 3.833,45 30   11 11/2002 R$ 1.118,68   3,626891 R$ 4.057,33 30   12 10/2002 R$ 1.137,75   3,779584 R$ 4.300,22 30   13 09/2002 R$ 1.317,13   3,879365 R$ 5.109,62 30   14 08/2002 R$ 1.126,80   3,970918 R$ 4.474,43 30   15 07/2002 R$ 1.126,80   4,052321 R$ 4.566,15 30   16 06/2002 R$ 1.210,47   4,122832 R$ 4.990,56 30   17 05/2002 R$ 1.026,90   4,168595 R$ 4.280,73 30   18 04/2002 R$ 1.030,55   4,197775 R$ 4.326,01 30   19 03/2002 R$ 1.026,90   4,202393 R$ 4.315,43 30   20 02/2002 R$ 1.223,25   4,209957 R$ 5.149,82 30   21 01/2002 R$ 830,55   4,217956 R$ 3.503,22 30   22 12/2001 R$ 1.026,90   4,225548 R$ 4.339,21 30   23 11/2001 R$ 1.026,90   4,257663 R$ 4.372,19 30   24 10/2001 R$ 180,00 Salário em branco - elevado ao mínimo 4,319399 R$ 777,49 30   25 09/2001 R$ 1.023,25   4,335812 R$ 4.436,61 30   26 08/2001 R$ 1.297,22   4,374835 R$ 5.675,12 30   27 07/2001 R$ 1.030,55   4,445707 R$ 4.581,52 30   28 06/2001 R$ 1.026,90   4,510614 R$ 4.631,94 30   29 05/2001 R$ 1.248,11   4,530461 R$ 5.654,51 30   30 04/2001 R$ 962,27   4,581655 R$ 4.408,78 30   31 03/2001 R$ 972,41

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