Processo 6003398-95.2025.4.06.3806

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/07/2026 e fim às 23:59 de 14/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail 01turec.ubi@trf6.jus.br, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003398-95.2025.4.06.3806 / MG (Pauta: 62) RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A) : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO : KAUA HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) ADVOGADO(A) : FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A) : CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A) : VERONICA MARTINS DOS SANTOS (OAB MG240094) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO : JOSE ARTHUR GUIMARAES E SILVA INTERESSADO : LILIANE SALGADO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Pais) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 25 de junho de 2026.

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