Processo 6003464-23.2025.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 6003464-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LEVI DE BRITO MAGALHAES ADVOGADO(A) : TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A) : SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade, com pagamento de valores atrasados. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a prova pericial não comprova incapacidade laborativa, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação, na qual alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que a perícia não utiliza todos os meios necessários à aferição da incapacidade, e sustenta que preenche os requisitos para concessão do benefício. 4. A parte ré, embora intimada, não apresenta contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  5. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorre cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da prova pericial; (ii) estabelecer se a parte autora demonstra incapacidade laborativa apta à concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR  6. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, desde que o conjunto probatório seja suficiente para o julgamento da lide. 7. No caso concreto, a parte autora participou regularmente de todas as fases processuais, e o conjunto probatório, composto pela perícia judicial e pelos documentos médicos apresentados, mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 8. A prescrição, nas demandas previdenciárias, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 9. A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. 10. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, conclui que a parte autora, trabalhador rural de 57 anos, portadora de lumbago com ciática (CID M54.4), não apresenta incapacidade para o trabalho, tampouco limitação funcional relevante. 11. O laudo pericial indicou que a parte autora executou movimentos coordenados, deambulou sem auxílio, não apresentou limitação de mobilidade da coluna lombar e manteve capacidade para realizar atividades que demandam esforço físico, inclusive aquelas inerentes ao labor rural. 12. O perito asseverou expressamente que a patologia encontra-se compensada, sem sinais de agravamento, e que não há incapacidade laborativa, conclusão obtida a partir de exame clínico, análise documental e literatura médica. 13. A parte autora não apresentou prova robusta apta a infirmar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas de inadequação do laudo, o que não é suficiente para afastar a prova técnica produzida. 14. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, deve prestigiá-lo quando ausentes elementos concretos que justifiquem sua…

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