Processo 6003480-74.2026.4.06.3812

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003480-74.2026.4.06.3812/MG AUTOR : BISMARK MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : LAILA APARECIDA DE SOUSA (OAB MG062446) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO  os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita . ANOTE-SE. INDEFIRO  o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto ao direito da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações,  sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. CITEM-SE  os RÉUS para que, no prazo legal, apresentem contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos  PLANILHA DE CÁLCULOS  contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo,  INTIME-SE  a parte autora para se manifestar em  5 (CINCO) DIAS . Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais,  fica desde já intimado  a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso,  agendar  audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Cumpra-se.

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