Processo 6003485-86.2026.4.06.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 6003485-86.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014670-70.2026.4.06.3800/MG AGRAVANTE : BFG CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por  BFG Consultoria Ltda.   em face de decisão interlocutória que, nos autos do  Mandado de Segurança nº 6014670-70.2026.4.06.3800  impetrado contra o  Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte , indeferiu o pedido liminar da impetrante de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo à majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, § 4º, VII e § 5º da Lei Complementar n° 224/25. Pois bem. Como se confere da comunicação recebida no evento 18, foi proferida sentença de mérito no processo principal, provimento que abarcou, na totalidade, os fundamentos do agravo,  o que evidencia a perda superveniente de objeto deste recurso. Assim, por estar prejudicado,  não  conheço  do presente agravo,  nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e declara prejudicado os embargos de declaração opostos pela agravante no  evento 13, EMBDECL1 . Intimem-se. Decorrido o prazo recursal,  d ê-se baixa na distribuição  e  arquivem-se os autos . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.