Processo 6003488-52.2025.4.06.3823

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6003488-52.2025.4.06.3823/MG EXECUTADO : TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI (OAB MG196432) ADVOGADO(A) : IASMIN CUGOLA DO ESPIRITO SANTO (OAB MG203782) ADVOGADO(A) : TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA (OAB MG131983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Transporte Camillo dos Santos Ltda, objetivando o recebimento de crédito de natureza tributária expresso na CDA que instrui a petição inicial.  Realizada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte executada peticionou no evento 25, PET1 requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que a medida teria recaído sobre quantia essencial à manutenção de suas atividades empresariais, comprometendo o fluxo de caixa, o pagamento de aluguel e, especialmente, o adimplemento da folha salarial de seus empregados. Disse que o bloqueio alcançous valores necessários ao regular funcionamento da empresa, afirmando possuir folha de pagamento mensal relevante, além de despesas operacionais urgentes. Alegou, ainda, que a constrição teria afetado sua conta garantida, modalidade de crédito rotativo empresarial equiparável ao cheque especial, o que, segundo alega,  não poderia ser objeto de bloqueio judicial, por não se tratar de saldo próprio da empresa, mas de crédito disponibilizado pela instituição financeira. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desbloqueio (evento 28, SISBAJUD1), sustentando que os valores mantidos  em conta bancária de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis, não se aplicando à hipótese a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, voltada ao pequeno poupador pessoa física. Aduziu que a alegação genérica de necessidade dos valores para pagamento de salários, fornecedores e despesas operacionais não basta para caracterizar impenhorabilidade, sob pena de transformar todos os ativos financeiros da empresa em bens imunes à execução. Nova manifestação da parte executada no evento 37, PET1, reiterando a alegação de que a documentação apresentada se revela suficiente a comprovar a impenhorabilidade da verba indisponibilizada, destacando a existência de prejuízos acumulados, folha salarial expressiva, contrato de conta garantida e comprovante de bloqueio que, segundo afirma, evidenciariam a constrição indevida sobre limite de crédito bancário.  Decido. Nos termos do art. 789 do CPC, aplicado subsidiariamente, “ o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” . Por seu turno, dispõe o art. 10 da Lei 6.830/80, que “ a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis ”. E constitui dever do executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.  Dispõe ainda a legislação de regência que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.