Processo 6003502-17.2026.4.06.3818

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003502-17.2026.4.06.3818/MG AUTOR : ITALO APARECIDO GOMES FILHO ADVOGADO(A) : THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE (OAB MG148672) ADVOGADO(A) : CAMILA TRIGUEIRO VICENTE (OAB MG180097) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular desta Vara Federal, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, bem como a Portaria 10516149, de 23/11/2020, expedida por este Juízo, abro vista à parte autora para que junte os seguintes documentos faltantes/promova a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC): - Apresentar termo de renúncia ao valor da causa excedente ao teto do JEF, firmado de próprio punho ou por advogado com procuração com poderes para o ato (se a renúncia não constar na inicial, deverá a parte juntá-la como documento avulso), sem indicação de limite como, por exemplo, renunciar apenas até a data do protocolo da inicial. - Apresentar comprovante de endereço atualizado (máximo de 6 meses) e legível (preferencialmente fatura de energia elétrica) em nome próprio ou Cadúnico (2 anos) ou outros documentos expedidos por entes públicos ou concessionária de serviço público, relacionados com a prestação de serviços públicos com cobrança de taxa/tarifa mensal; (caso o comprovante seja em nome de terceiro, juntar comprovante do vínculo);  - Apresentar cópia da CTPS do período contributivo correspondente aos últimos 10 (dez) anos anteriores à DER, para fins de análise da atividade habitual e da atividade exercida na época da incapacidade, nos termos do art. 71 do Decreto nº 3.048, de 1999 Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

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