Processo 6003527-57.2026.4.06.3809

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003527-57.2026.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO LUCAS LEAL FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LEONINA MACIEL (OAB MG137008) ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, promovo o(s) seguinte(s) andamento(s): Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015 e da Portaria SJMG-VGA-01ª Vara 1/2026. Ficam adotadas  as seguintes providências, com fulcro na Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social: A realização de exame técnico  para verificação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio o  perito assistente social Jaci Domingueti Junior CRESS/MG8976 para a realização do ato na residência da parte autora, localizada na Vila Ponte Alta, Zona Rural, Carvalhos-MG, CEP: 37456-000. Esclareço às partes que data e horário da perícia social serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Tendo em vista ser a residência da parte na zona rural, deverá o autor indicar, pormenorizadamente, o caminho para se chegar ao local, e, em sendo possível, disponibilizar uma pessoa para acompanhar o perito assistente social no dia da perícia, de modo a viabilizar a realização do exame pericial.  Quesitos periciais:   Portaria 1ª Vara/VGA n. 5, de 5 de setembro de 2023    1. Descreva a composição familiar, relacionando todas as pessoas que residem no imóvel (incluindo o periciado), discriminando os seguintes aspectos em relação a cada uma delas:  a) nome completo;  b) data de nascimento; c) parentesco com o periciado;  d) profissão;  e) escolaridade;  f) renda mensal (incluindo salários, aposentadorias, pensões alimentícias, renda obtida com trabalho informal etc). 2. A parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros? Se for o caso, quem são os responsáveis? 3. Caso o(a) periciado(a) seja separado ou divorciado, apresente a qualificação do excônjuge ou companheiro, indicando se há pagamento de pensão alimentícia.  4. O(a) periciado(a) recebe ajuda material de outros familiares ou terceiros que não residem sob o mesmo teto? Descreva o tipo de ajuda (dinheiro, alimentos, medicamentos, fraldas etc)  5. Além da residência do(a) periciado(a) há mais alguma outra habitação situada no mesmo terreno? Em caso positivo, quem são os moradores? Há renda proveniente dessa outra habitação?  6. O(a) periciado(a) é beneficiado(a) por algum outro programa assistencial de natureza pública ou privada (ex: bolsa família, cesta básica, medicamentos, ajuda de igreja etc.)? Discriminar o tipo de ajuda e os valores recebidos. 7. O(a) periciado(a) dispõe de quantidade de produtos suficientes para atender sua necessidades básicas de alimentação?  8. O(a) periciado(a) faz uso de medicação de uso contínuo? Em caso positivo, como obtém esses…

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