Processo 6003531-23.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6003531-23.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THINELLY CRISTINA ALMEIDA CARDOSO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado. Passo a julgar antecipadamente o feito, pois assim requerido pelas partes. A preliminar suscitada pela parte ré acerca da inexistência de venda casada confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos diz respeito justamente à regularidade da contratação do seguro denominado “BB Crédito Protegido”, vinculado ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como à alegada imposição indevida da contratação como condição para concessão do crédito. A alegação defensiva de inexistência de venda casada demanda exame aprofundado do conjunto probatório, especialmente quanto à efetiva liberdade de escolha da consumidora, à existência de consentimento válido e à possibilidade de contratação do empréstimo desacompanhado do seguro, matérias diretamente relacionadas ao mérito da ação. Assim, não se trata de matéria preliminar apta à extinção do feito ou ao reconhecimento de vício processual, mas sim de questão de mérito a ser apreciada oportunamente. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inexistência de venda casada arguida pela parte requerida. Mérito. Extrai-se dos autos que a contratação do seguro prestamista se deu em momento simultâneo ao do empréstimo pessoal, sem que a consumidora tenha tido a oportunidade de recusá-lo ou de escolher seguradora da sua preferência, na qual inclusive poderia contratar a proteção a preço menor. A imposição de contratação de seguro prestamista sem que o consumidor possa escolher a empresa que oferecerá a proteção traduz venda casada, a exemplo do que já decidiu a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, a saber: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1) A cobrança de "seguro de proteção financeira" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio do qual foi exarada a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 2) Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC.3) Nesse sentido são os julgados desta Colenda Turma: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0038110-46.2019.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Julho de 2020) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0043271-37.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 22 de Fevereiro de 2020)4) Portanto, sob as disposições dos arts. 332, III, do Código de Processo Civil, aplicando-se os precedentes decorrentes…

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